A
Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Toledo, no Oeste
paranaense, expediu nesta segunda-feira (18) recomendação administrativa aos
vereadores de São Pedro do Iguaçu para que revoguem a aprovação de projetos de
lei que aumentaram os salários do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários
municipais e dos vereadores para a próxima legislatura (a partir de 2017).
Os
projetos de lei (nº 64/15 e nº 65/15) foram aprovados em sessões
extraordinárias realizadas em 23 e 24 de dezembro, concedendo reajustes que
variam de 9% a 53% (no caso dos salários dos vereadores). Na recomendação, o
Ministério Público salienta que não estavam presentes os requisitos do
Regimento Interno da Câmara Municipal que autorizam a realização de sessões
extraordinárias, como a urgência e o interesse público relevante.De acordo com a Promotoria de Justiça, a conduta dos vereadores apresentou indícios não apenas de violação da legalidade administrativa, mas também da moralidade e da publicidade dos atos oficiais. Da forma como ocorreram as votações, não se permitiram o acompanhamento e a participação da população, comprometendo-se a legitimidade da representação política.
Na recomendação, o MP-PR estabelece prazo até as 17 horas do dia 30 de dezembro para que os vereadores acatem os termos do documento, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
